Legislação Relacionada

Portaria REITO Nº 428, de 05 de abril de 2024

Regulamenta a utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI na Universidade Federal de Uberlândia e define melhores práticas.

Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019

Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Para acessar outras normas publicadas sobre o Processo Eletrônico Nacional (PEN), acesse aqui.

Decreto nº 9.758, de 11 de abril de 2019

Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Portaria MEC nº 1.042, de 4 de novembro de 2015

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação.

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 7 de outubro de 2015

Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.