Requerimento de Licença para Capacitação
De acordo com o Art. 87 da Lei Nº 8.112/90 e o Decreto Nº 5.707/2006, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Público-alvo:
Professor, Técnico Administrativo
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA Endereço completo órgão - Bairro Bairro do órgão, Brasília-DF, CEP 00000-000 |
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REQUERIMENTO: LICENÇA CAPACITAÇÃO |
O servidor e chefia estão cientes de todas as informações constantes no rodapé, nos termos da Lei nº 8.112/90 e conforme os dados abaixo:
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DE TODOS OS CAMPOS)
| Nome | SIAPE: | ||||||||
| Cargo: | ( ) DOCENTE | Classe: | [Digite uma das opções:Auxiliar,Assistente,Adjunto,Associado,Titular] | ||||||
| ( ) TÉCNICO ADMINISTRATIVO | Nível: | [Digite uma das opções:A;B;C;D;E] | |||||||
| Lotação: | Setor de Trabalho: | Ramal: | |||||||
| Campus: | Cidade/Estado: | Telefone Celular: | |||||||
| E-mail: | |||||||||
| Nome da Chefia Imediata: | E-mail da Chefia Imediata: | Ramal: | |||||||
REQUERIMENTO
| Data de Início: | Data de Término: | Dias: | [Digite uma das opções:30,45,60,90] | |||||
| Período Aquisitivo | [Consultar pelo e-mail: afastamento@progep.ufu.br] | |||||||
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Ação de Capacitação no Brasil. |
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Ação de Capacitação no Exterior. |
| Período de Trânsito: | Ida: | [Máximo 2 dias de trânsito para o exterior] | Volta: | [Máximo 2 dias de trânsito para o exterior] | ||||
| Curso/Evento: | ||||||||
| Instituição/Empresa: | ||||||||
| Endereço: | ||||||||
| Cidade: | Estado: | País: | ||||||
OBJETO DA LICENÇA CAPACITAÇÃO
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Curso à Distância |
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Curso Presencial |
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Elaboração de Dissertação de Mestrado |
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Elaboração de Tese de Doutorado |
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Elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação |
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Elaboração de Trabalho de Conclusão Pós-Graduação Lato Sensu |
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Estágio |
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Grupo Formal de Estudo |
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Intercâmbio |
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Trabalho Voluntário |
IMPORTANTE:
(* ) A assinatura por parte da CHEFIA SUPERIOR implica em CONCORDÂNCIA com o que fora solicitado pelo servidor, dando anuência à continuidade do processo, de acordo com as informações inseridas neste documento.
(** ) A assinatura por parte do SOLICITANTE implica em CONCORDÂNCIA com a legislação vigente e as seguintes ciências:
1. Que o SIAPE poderá suspender o pagamento, durante o período da Licença Capacitação, de vantagens e benefícios (Adicional noturno, Adicional de insalubridade, Adicional de periculosidade, Vale transporte) de acordo com a legislação vigente.
2. Que ao retornar do Afastamento ou Licença Capacitação é necessário solicitar nova concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade pelo SESET (Setor de Engenharia de Segurança do Trabalho).
3. Que o afastamento para Licença Capacitação acarretará impedimento, pelo período de 2 (dois) anos a partir da data de seu término, para o afastamento para a pós-graduação.
4. Que em qualquer dos motivos utilizados para a Licença Capacitação, deverei apresentar, ao final, comprovante do objeto que motivou a Licença Capacitação, sob pena de obrigação certa e exigível de ressarcimento à UNIVERSIDADE, do valor equivalente ao montante recebido durante o período da Licença Capacitação, acrescido de correção monetária, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente.
INTERESSE DO AFASTAMENTO PARA A INSTITUIÇÃO
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A UNIVERSDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA compreende ser indispensável o aprimoramento dos servidores, e sendo esta preocupação fundamental da Instituição é que solicito a V.Exma. especial atenção ao pedido de licença capacitação, assegurando assim a ampliação e atualização dos conhecimentos técnico-científicos indispensáveis ao progresso do país. |
OBSERVAÇÕES:
1. Base Legal: Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único.
2. Decreto Nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal.
3. Decreto Nª 9.149, de 28 de agosto de 2017. - Programa Nacional de Voluntariado.
4. Orientação Normativa nº 10, de 03 de dezembro de 2014 - Férias e Afastamentos.
| Referência: Processo nº 0000999.00002313/2018-53 | SEI nº 0006165 |