Nesta seção são divulgados rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11),  no âmbito da Universidade Federal de Uberlândia.

A Lei 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. Informações sob a guarda do Estado que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas, por exemplo, não são públicas (ficando protegidas por um prazo de cem anos). Elas só podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei. A Lei 12.527/2011 traz novas regras referentes à classificação da informação. Como princípio geral, estabelece que uma informação pública somente pode ser classificada como sigilosa quando considerada imprescindível à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

As informações podem ser classificadas como:

• Ultrassecreta prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez)
• Secreta prazo de segredo: 15 anos
• Reservada prazo de segredo: 5 anos

A Universidade Federal de Uberlândia (UFU) informa que até o momento não houve informações classificadas e/ou desclassificadas nos últimos 12 meses nos termos do §1º, art. 24 da Lei nº 12.527/2011.

Dados atualizados em 11/07/2024

Ressaltamos que no período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024 não foram registradas classificações ou desclassificações de informações.

Pedido de Classificação de Informações

De acordo com o artigo 29 da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão tem o direito de solicitar a reavaliação da classificação de informações, visando sua desclassificação ou a redução do prazo de sigilo.

Além disso, é possível recorrer em relação ao pedido de desclassificação.

Para isso, estão disponíveis os seguintes formulários:

• Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
• Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF
• Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
• Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF

As solicitações de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail: sic@ufu.br ou presencialmente (no endereço abaixo):
 

• Ouvidoria - Bloco 1A - Sala 133 - Campus Santa Mônica
  Av. João Naves de Ávila 2121 - Uberlândia - MG - CEP 38408-100 

       Horário de atendimento ao público: Segunda a sexta-feira, de 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h.