DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE VÍNCULOS - INGRESSANTE
Manifestação de opinião, conceito, resolução ou observação, passada por pessoa física ou por um colegiado.
Tipo de processo sugerido: Pessoal: Assentamentos Individuais. Acumulação de Cargos, Empregos e Salários
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE VÍNCULOS - INGRESSANTE
Os campos marcados com * são obrigatórios
Os campos marcados com ** são obrigatórios ser for assinalada a opção SIM daquela parte
Identificação do declarante
Nome*: |
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CPF*: |
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E-mail*: |
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RG*: |
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Data de nascimento*: |
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Telefone 1*: |
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Telefone 2: |
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Telefone 3: |
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Endereço*: |
[rua/Avenida/Praça] |
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Número*: |
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Complemento: |
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Bairro*: |
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CEP*: |
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Cidade*: |
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Estado*: |
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Identificação do cargo UFU
Cargo/Especialidade*: |
(conforme concurso/edital) |
Tipo de cargo*
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Técnico-Administrativo - Nível C |
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Professor Efetivo (20h ou 40h) |
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Técnico-Administrativo - Nível D |
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Professor Efetivo (Dedicação Exclusiva) |
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Técnico-Administrativo - Nível E |
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Professor Substituto |
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Professor Visitante (Dedicação Exclusiva) |
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Professor Titular-Livre (Dedicação Exclusiva) |
Data da POSSE: |
[dd/mm/aaaa] |
Previsão de APOSENTADORIA nos próximos 5 (cinco) anos*: |
[Escrever apenas "Não se aplica", "SIM" ou "NÃO"] |
CARGA HORÁRIA SEMANAL* |
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20 horas |
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24 horas |
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30 horas |
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40 horas |
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Outra (informe): |
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LOCAL DE TRABALHO* |
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Ituiutaba |
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Monte Carmelo |
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Patos de Minas |
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Uberlândia |
Informações sobre outros vínculos
O interessado declara, em cumprimento às disposições legais vigentes, que:
Ocupa outro cargo, emprego ou funções na Administração Pública Federal, estadual, municipal, do distrito ou em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública?
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SIM1 |
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NÃO |
TIPO DE ADMINISTRAÇÃO** |
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Federal |
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Estadual |
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Municipal |
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Distrito Federal |
Órgão**: |
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Cargo, Emprego ou Função**: |
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Jornada Semanal**: |
[Horas] |
Cidade/Estado**: |
|
Telefone**: |
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Observações: |
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Exerce atividade laboral em empresa privada?
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SIM2 |
|
NÃO |
Empresa**: |
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CNPJ**: |
|
Cargo**: |
|
Jornada Semanal**: |
[Horas] |
Cidade/Estado**: |
|
Telefone**: |
|
Observações: |
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Exerce atividade como profissional liberal/autônomo?
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SIM3 |
|
NÃO |
Atividade**: |
|
Jornada Semanal**: |
[Horas] |
Cidade/Estado**: |
|
Telefone**: |
|
Observações: |
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Recebe proventos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou como militar reformado?
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SIM4 |
|
NÃO |
TIPO DE PROVENTO** |
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Pensão |
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Aposentadoria |
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Militar |
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Reserva remunerada |
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Outro (informe): |
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Órgão**: |
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Cargo**: |
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Observações: |
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Participa de sociedade privada?
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SIM5 |
|
NÃO |
Empresa 1-Razão Social**: |
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CNPJ**: |
|
Cidade/Estado**: |
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Sócio desde**: |
[dd/mm/aaaa] |
Jornada Semanal**: |
[horas] |
Telefone**: |
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Possui poderes de gerência, direção e/ou administração |
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SIM |
|
NÃO |
Acionista, cotista ou comanditário |
|
SIM |
|
NÃO |
Observações sobre a Empresa 1: |
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Empresa 2-Razão Social**: |
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CNPJ**: |
|
Cidade/Estado**: |
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Sócio desde**: |
[dd/mm/aaaa] |
Jornada Semanal**: |
[horas] |
Telefone**: |
|
Possui poderes de gerência, direção e/ou administração |
|
SIM |
|
NÃO |
Acionista, cotista ou comanditário |
|
SIM |
|
NÃO |
Observações sobre a Empresa 2: |
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Empresa 3-Razão Social**: |
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CNPJ**: |
|
Cidade/Estado**: |
|
Sócio desde**: |
[dd/mm/aaaa] |
Jornada Semanal**: |
[horas] |
Telefone**: |
|
Possui poderes de gerência, direção e/ou administração |
|
SIM |
|
NÃO |
Acionista, cotista ou comanditário |
|
SIM |
|
NÃO |
Observações sobre a Empresa 3: |
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Exerce o comércio?
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SIM6 |
|
NÃO |
Atividade**: |
|
Jornada Semanal**: |
[Horas] |
Cidade/Estado**: |
|
Telefone**: |
|
Observações: |
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Exerce atividade agropecuária (Produtor Rural)?
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SIM7 |
|
NÃO |
Possui poderes de gerência, direção e/ou administração** |
|
SIM |
|
NÃO |
Atividade gera rendimentos tributáveis** |
|
SIM |
|
NÃO |
Propriedade Rural**: |
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Inscrição estadual**: |
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Cidade/Estado**: |
|
Telefone**: |
|
Jornada Semanal**: |
[horas] |
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Observações: |
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Está em gozo de Licença ou suspensão contratual?
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SIM8 |
|
NÃO |
Tipo**: |
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Início**: |
[dd/mm/aaaa] |
Órgão**: |
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Fim**: |
[dd/mm/aaaa] |
Observações: |
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Está em disponibilidade remunerada nos termos do Art. 41, §3º da Constituição Federal?
Art. 41, §3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Constituição Federal, 1988)
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SIM9 |
|
NÃO |
Órgão**: |
|
Desde**: |
[dd/mm/aaaa] |
Observações: |
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Possui outros vínculos ou informações complementares a declarar?
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SIM |
|
NÃO |
Tipo*: |
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Seguro Desemprego |
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Mestrado - Bolsista |
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Mestrado - Sem bolsa |
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Residência |
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Doutorado - Bolsista |
|
Doutorado - Sem bolsa |
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Voluntariado |
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Licença Maternidade |
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Outros. Especifique: |
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Outras informações**: |
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Declarações
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DECLARO que preenchi este formulário com total discernimento e clareza, sem pressão ou coação alguma, ciente de que prestar declaração falsa poderá sujeitar-me às penas da Lei no âmbito administrativo, civil e criminal (consoante disposto nos arts. 118, 132, inciso XII, da Lei 8.112/90 e artigo 299 do Código Penal Brasileiro) caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento. |
|
DECLARO por fim, que tomo ciência, neste ato, de toda a legislação e orientações constantes deste documento, bem como as disponíveis em "http://www.progep.ufu.br/unidades-organizacionais/comissao/comissao-permanente-de-acumulacao-de-cargos-empregos-e-salarios" |
3.1 - Estou ciente que, ao marcar o campo "SIM", devo ANEXAR DECLARAÇÃO atualizada (redigida em papel timbrado) do Órgão/Instituição informando - de forma a comprovar - clara, objetiva e inequivocamente, a jornada semanal e diária de trabalho dedicada à atividade declarada (exemplo: jornada semanal de 44 horas, sendo segunda-feira: de 07:30 às 11:30 e de 13:30 às 17:30 horas, terça-feira: de 07:30 às 11:30 e de 13:30 às 17:30 horas, etc.). A DECLARAÇÃO deve estar datada e subscrita, com identificação legível (nome e cargo), pela chefia, e /ou responsável pelo Departamento Pessoal (Recursos Humanos) do Órgão/Instituição, o qual solidariamente se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas/declaradas.
3.2 - Estou ciente que, ao marcar o campo "SIM", devo ANEXAR DECLARAÇÃO atualizada (redigida em papel timbrado) da Empresa/Instituição informando - de forma a comprovar - clara, objetiva e inequivocamente, a jornada semanal e diária de trabalho dedicada à atividade declarada (exemplo: jornada semanal de 44 horas, sendo segunda-feira: de 07:30 às 11:30 e de 13:30 às 17:30 horas, terça-feira: de 07:30 às 11:30 e de 13:30 às 17:30 horas, etc.). A DECLARAÇÃO deve estar datada e subscrita, com identificação legível (nome e cargo) pela chefia, e /ou responsável pelo Departamento Pessoal (Recursos Humanos) do Empresa/Instituição, o qual solidariamente se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas/declaradas.
3.3 - Estou ciente que, ao marcar o campo "SIM", devo ANEXAR DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO (redigida preferencialmente em papel timbrado do Escritório e/ou Consultório e/ou Empresa) que comprove - clara, objetiva e inequivocamente, a atividade que exerço, o endereço do local de trabalho, a jornada semanal e diária dedicada à atividade.
3.4 -Estou ciente que ao marcar "SIM", devo ANEXAR cópia do ATO que concedeu o benefício.
3.5 - Estou ciente que ao marcar o campo "SIM", devo ANEXAR DECLARAÇÃO atualizada (redigida preferencialmente em papel timbrado) da Empresa informando - de forma a comprovar - clara, objetiva e inequivocamente, a jornada semanal e diária de trabalho dedicada à atividade declarada (exemplo: jornada semanal de 44 horas, sendo segunda-feira: de 07:30 às 11:30 e de 13:30 às 17:30 horas, terça-feira: de 07:30 às 11:30 e de 13:30 às 17:30 horas, etc.). A DECLARAÇÃO deve estar datada e subscrita, com identificação legível (nome e cargo), pelo responsável da Empresa/Instituição. Estou ciente que atuação como gerente, diretor ou administrador, em regra, é vedada ao servidor público federal, nos termos do art. 117, X da Lei nº 8.112/1990.
3.6 - Estou ciente que a prática de comércio é, em regra, vedada ao servidor público federal, nos termos do Art. 117, X da Lei nº 8.112/1990.
3.7 - Estou ciente que, ao marcar o campo "SIM", devo ANEXAR "DECLARAÇÃO(ÕES) DE RENDIMENTOS ATUALIZADA(S)" entregue(s) na Receita Federal do Brasil – parte referente à Propriedade Rural Declarada e "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS" também referente à Propriedade Rural e obtida junto a Receita Federal. (Documentos que conforme orientação obtida da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais – em 10/12/2014 as 09:00, podem demonstrar que não existe atividade empresarial rural na propriedade declarada). Atuando o servidor como gerente ou administrador de sociedade dedicada à atividade rural, ou exercendo o servidor diretamente a atividade, de forma profissional e organizada, visando a produção ou circulação de bens ou serviços, incide na proibição do art. 117, inciso X da Lei nº 8.112/1990. (Manual de Processo Administrativo da CGU, página 211 - disponível em http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/atividade-disciplinar/arquivos/manual-pad-maio-2017.pdf)
3.8 - Estou ciente que, ao marcar "SIM", devo ANEXAR cópia do ATO que concedeu a licença ou suspensão contratual.
3.9 - Estou ciente que, ao marcar "SIM", devo ANEXAR cópia do ATO que concedeu a disponibilidade.
3.10 - Estou ciente que ao marcar "SIM", devo ANEXAR documento que comprove tal situação, com data de início e término, bem como horários. |