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Portaria Interministerial MJSP/MP nº 3, de 29 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 2 de janeiro de 2018, que altera para 1° de janeiro de 2020 o início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014.
Informamos que, por determinação do Presidente do Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis (CONSEX), a reunião do CONSEX do dia 21 de fevereiro de 2018 está cancelada.