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A inclusão de novos usuários no SEI (posse e entrada em exercício) bem como as alterações de perfis em razão de mudança de lotação/exercício estão regulamentadas e disponibilizadas na página da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (
Portaria Interministerial MJSP/MP nº 3, de 29 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 2 de janeiro de 2018, que altera para 1° de janeiro de 2020 o início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014.