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Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Fed
A autoridade que constituiu a Comissão (Reitor, Pró-Reitor, Diretor de Unidade ou Coordenador de Graduação/Pós-Graduação) ou o Presidente deverá adotar as seguintes providências: