Auditoria Geral
Legislação
Lei N° 10.520, de 17 de Julho de 2002
Portal UFU
10/07/2018 - 16:29 - atualizado em 08/08/2018 - 15:24
Número:
10.520
Data de publicação:
17/07/2002
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Técnico Administrativo
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.