Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018
Publicado em 13/09/2024 às 10:40 - Atualizado em 13/09/2024 às 10:41
Número(s)
13726
Data de publicação
Tipo de Legislação
Lei ordinária
Público-alvo
Técnico Administrativo
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13726.htm