Decreto Nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986
Publicado em 22/05/2024 às 17:50 - Atualizado em 07/06/2024 às 08:10
Número(s)
93.872
Data de publicação
Tipo de Legislação
Decreto
Público-alvo
Técnico Administrativo
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d93872.htm