Acórdão

Publicado em 13/12/2024 às 15:47 - Atualizado em 13/12/2024 às 15:47

Público Alvo
Professor
Técnico Administrativo
Definição

Espécie de pronunciamento judicial, todavia, é definido com uma decisão colegiada (mais de um magistrado) 

Espécie
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