Requerimento de Licença para Capacitação

De acordo com o Art. 87 da Lei Nº 8.112/90 e o Decreto Nº 5.707/2006,  após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Público-alvo: 

Professor,Técnico Administrativo

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