Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
Publicado em 13/09/2024 às 10:49 - Atualizado em 13/09/2024 às 10:49
Número(s)
8539
Data de publicação
Tipo de Legislação
Decreto
Público-alvo
Estudante
Professor
Técnico Administrativo
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm