Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Publicado em 22/05/2024 às 17:41 - Atualizado em 07/06/2024 às 08:11
Número(s)
8.112
Data de publicação
Tipo de Legislação
Lei ordinária
Público-alvo
Técnico Administrativo
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Link: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8112cons.htm