Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
Publicado em 22/05/2024 às 17:43 - Atualizado em 07/06/2024 às 08:11
Número(s)
8.666
Data de publicação
Tipo de Legislação
Lei ordinária
Público-alvo
Técnico Administrativo
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm