Procuradoria Geral - PROGE

Competências:

A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Uberlândia, identificada pela sigla “PF/UFU”, é um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), integrando a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU), porém fisicamente instalada na Universidade Federal de Uberlândia.

Assim como ocorre com todos os demais órgãos de execução da PGF que atuam junto às autarquias e fundações públicas por todo o país, a missão da Procuradoria é a de prestar consultoria e assessoramento de caráter estritamente jurídico à administração superior.

Ela produz manifestações jurídicas nos processos em que essa formalidade é obrigatória (como os processos licitatórios, contratos, dentre outros) e sempre que instada pelas autoridades legitimadas, diante de questões jurídicas - assim entendidas como aquelas pertinentes à interpretação de leis ou atos normativos, análise de atos administrativos sob o exclusivo prisma da legalidade, auxílio nas respostas a mandados de segurança, etc.

Exclui-se dessa atuação, portanto, o assessoramento em assuntos puramente  administrativos, assuntos técnicos específicos (contabilidade, engenharia, etc.), minutas de atos sem relação com aspectos jurídicos ou, de um modo geral, orientações relacionadas a atos compreendidos no campo da discricionariedade dos gestores.

Principais atividades:

• Realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Universidade.
• Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos.
• Assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
• Examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito de suas atribuições, minutas de editais de licitação, contratos e de seus termos aditivos, convênios, termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso, e instrumentos congêneres, além dos demais atos que demandem análise jurídica, conforme estabelecido em legislações específicas;
• Assessorar o órgão de representação no fornecendo de subsídios para atuação judicial.
• Assistir a autoridade coatora na prestação de informações em Mandado de Segurança.
• Orientar as autoridades no cumprimento das determinações judiciais.

Ocupantes e cargos:

Drª. Bianca Duarte Teixeira Lobato: Procuradora-chefe
Dr. Luis Henrique Assis Nunes: Procurador federal
Alan Borges Silva: Assistente em Administração 

Calistenes dos Santos Ribeiro: Funcionário terceirizado
Francis Eckerson Galvão: Assistente em Administração

Gillane Lima Silva: Funcionária terceirizada
Luiz Fernando: Assistente em Administração
Mariana Rodovalho: Assistente em Administração (Gerente)
Naiara Renata Baranzeli: Assistente em Administração
Reginaldo de Oliveira Naves: Assistente em Administração

Legislação:

Lei complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993

Lei n. 10.480, de 2 de junho de 2002

Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Mandado de Segurança)

Portaria nº 526, de 26 de agosto de 2013

Programa de Gestão:

Veja as informações em PDG PROGE

Observações:

O horário de funcionamento da Procuradoria Geral: 07:30 às 11:30 - 13:00 às 17:00, de segunda à sexta-feira, exceto feriados.