Legislações

A organização e o funcionamento da UFU são regidos por legislação federal, por seu Estatuto e Regimento Geral e por suas Portarias e Resoluções.

Estatuto e Regimento Geral

Conforme previsto no Art. 321 do Regimento Geral, a UFU deve expedir atos normativos (Resoluções) e ordinatórios (Portarias) para o exercício de competências estatutárias, regimentais ou para delegação de atribuições. 

Resolução: tem a finalidade de estabelecer normas acadêmicas e administrativas ou instruções e procedimentos de caráter geral para disciplinar a aplicação de Leis, Decretos, Instruções Normativas e Regulamentos ou para estabelecer diretrizes e dispor sobre matéria de competência específica. As Resoluções são expedidas por Conselhos da Administração Superior, Conselhos de Unidades ou por colegiados de curso ou de programas de pós-graduação.

Portaria: expedida para a prática de atos relativos ao desempenho de atribuições e competências, ou de constituição de comissões ou grupos de trabalho, ou de institucionalização de diretrizes, políticas, planos, programas, ações, projetos ou procedimentos. As Portarias são expedidas pelo Reitor, Pró-Reitores, Diretores de unidade, Coordenadores de curso ou de programas de pós-graduação. 

Até a implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, em agosto de 2017, a publicação das Resoluções e Portarias era feita em canais diversos. As Resoluções dos Conselhos Superiores eram publicadas em módulo próprio e as Portarias do Reitor e Pró-Reitores eram veiculadas no Jornal de Portarias da UFU. Conheça esses canais abaixo:

Com a implantação do SEI e do módulo Publicações Eletrônicas, as Portarias e Resoluções de todas as instâncias da UFU passaram ser editadas e publicadas eletronicamente. Acesse o Portal SEI! e o módulo Publicações Eletrônicas pelo ícone abaixo.

As legislações externas à UFU encontram-se divulgadas nos portais das diversas áreas da UFU conforme o tema de competência de cada área. 

Em 2021, considerando a entrada em vigência do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, as Portarias foram separadas em “Portaria” e “Portaria de Pessoal”, sendo a primeira para a institucionalização de diretrizes, políticas, planos, programas, ações, projetos ou procedimentos e a segunda para atos de pessoal, como designações e delegações diversas e para a constituição de comissões ou grupos de trabalho. Em janeiro de 2021, a Portaria de Pessoal foi criada para as unidades REITO e PROGEP; em janeiro de 2022, ela foi liberada para as demais áreas que confeccionam Portarias: Pró-Reitorias, Diretorias de unidades acadêmicas e especiais de ensino e Coordenações de graduação e de pós-graduação.

Acesse as orientações da Comissão de Assessoramento ao SEI sobre as mudanças de numeração e epígrafe dos atos normativos e a disponibilização da Portaria de Pessoal:

• OFÍCIO CIRCULAR Nº 3/2020/COMSEI/REITO-UFU: esclarece mudança na numeração e na epígrafe de atos normativos a partir de janeiro de 2021. Divulgado por e-mail em 30/12/2020.
• OFÍCIO CIRCULAR Nº 4/2020/COMSEI/REITO-UFU: disponibilização da Portaria de Pessoal para Reitoria e Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a partir de janeiro de 2021. Divulgado por e-mail em 30/12/2020.
• OFÍCIO CIRCULAR Nº 5/2021/COMSEI/REITO-UFU: disponibilização da Portaria de Pessoal para as Pró-Reitorias, Unidades Acadêmicas, Unidades Especiais de Ensino, Coordenações de Graduação e de Pós-Graduação a partir de janeiro de 2022. Divulgado por e-mail em 13/11/2021.

Em 2022, a UFU publicou o seu Manual de atos normativos, documento orientador da elaboração de atos normativos da Universidade. Conheça e divulgue!