Lei N° 4.320, de 17 de Março de 1964
Publicado em 22/05/2024 às 17:48 - Atualizado em 07/06/2024 às 08:10
Número(s)
4.320
Data de publicação
Tipo de Legislação
Lei ordinária
Público-alvo
Técnico Administrativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Link: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L4320.htm