Acórdãos do TCU

geral

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

CF/1988

Decreto nº 3.591, de 6 de Setembro de 2000

3.591/2000

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015

8539

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017

9094