Termo de Ajustamento de conduta

Publicado em 21/03/2025 às 11:06 - Atualizado em 21/03/2025 às 11:06

Público Alvo
Professor
Técnico Administrativo
Definição

Declaração escrita em processo ou em livro próprio, registrando um ato administrativo, contratual, de ajuste ou uma vontade.

Espécie
Tipo de processo sugerido
Administração Geral: Ações Judiciais
Exemplo de documento