Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021
Publicado em 23/05/2024 às 11:38 - Atualizado em 07/06/2024 às 08:04
Número(s)
14133/2021
Data de publicação
Tipo de Legislação
Lei ordinária
Público-alvo
Comunidade Externa
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm
Tópicos