Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Publicado em 13/09/2024 às 10:53 - Atualizado em 13/09/2024 às 10:53
Número(s)
9784
Data de publicação
Tipo de Legislação
Lei ordinária
Público-alvo
Estudante
Professor
Técnico Administrativo
Comunidade Externa
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm