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Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
9784
Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 7 de outubro de 2015
1677
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
8539
Portaria MEC nº 1.042, de 4 de novembro de 2015
1042
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017
9094
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018
13726
Decreto nº 9.758, de 11 de abril de 2019
9758
Portaria Interministerial nº 11, de 25 de Novembro de 2019
11
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SEI
Portaria REITO Nº 428, de 05 de abril de 2024
REITO Nº 428
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