Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

8.112

Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993

8.666

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

9784

Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal - Instrução Normativa nº 8/2017

8/2017

Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 7 de outubro de 2015

1677